Organizações sociais e movimentos sociais do campo e da cidade articulados, reivindicam a quase dez anos alterações na Lei 6.709/2015, que trata da regularização fundiária no Piauí, visto que a mesma não contemplava o direito de Povos Tradicionáis e Povos Originários e pequenos agricultores. Após várias manifestações em defesa desses povos e comunidades, ontem (28) a minuta de revisão da lei incluindo o direito desses povos à regularização de suas terras foi proposta em reunião do Nucleo de regularização fundiária do estado.
O Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (NRF/CGJ-PI) apresentou, nesta quarta-feira (28), a integrantes do seu Conselho Consultivo a minuta de Projeto de Lei de Regularização Fundiária do Estado do Piauí. A proposta foi confeccionada por grupo de trabalho criado a partir de Ordem de Serviço Conjunta assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Gentil, e pelo governador Wellington Dias, no dia 6 de março, quando da instalação do NRF.
Abrindo a reunião, Richard Torsiano, consultor do Banco Mundial que atua no NRF/CGJ-PI, explicou que a minuta faz revisão e atualização da Lei 6.709/2015, que dispõe sobre “reforma, regularização fundiária e colonização de terras devolutas pertencentes ao Estado do Piauí”.
As discussões visaram à elaboração de uma proposta de minuta de lei mais justa socialmente, com atenção especial à regularização fundiária de pequenas áreas e comunidades tradicionais, como comunidades quilombolas. “Fizemos um grande exercício de enquadramento dos normativos e da própria Lei 6.709 na realidade que temos no Piauí, com a expectativa de desburocratizar os procedimentos, de garantir segurança jurídica maior nesse processo de regularização fundiária, construindo critérios e requisitos objetivos para o cidadão que vá ser regularizado”, relatou Richard Torsiano.
“Com essa atualização acreditamos que o Piauí possa a ser colocado no lugar que merece estar em matéria de governança responsável de terras”, comentou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Gentil. Já o diretor-geral do Instituto de Terras do Estado do Piauí, Herbert Buenos Aires, ressaltou a importância da conclusão de tal minuta. “É uma satisfação fazer parte deste momento de apresentação desse projeto. As discussões precisam seguir de forma consistente para que possamos seguir avanço nessa área de regularização fundiária.
Durante a reunião, definiu-se que serão realizadas reuniões setoriais junto aos integrantes do Conselho Consultivo para a discussão segmentada da minuta de Projeto de Lei e, em sequência, finalização da proposta pelo colegiado. Para Maria Casé, representante do Movimento de Pequenos Agricultores, é preciso que as discussões setoriais levem em consideração a Declaração dos Direitos dos Camponeses que acaba de ser lançada pelo Organização das Nações Unidas. “Precisamos fazer este exercício de estudar a legislação anterior, essa proposta e também a Declaração recém-lançada pela ONU”, sugeriu.
A meta do NRF e do Governo do Estado é encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí já no início do Ano Legislativo de 2019.
Texto e Imagem: Vanessa Mendonça CGJ-PI